Rescisão indireta quando a empresa não deposita o FGTS Seus direitos, passo a passo O que está acontecendo? Todo mês a empresa deve depositar 8% do seu salário no FGTS . Quando esses depósitos faltam ou atrasam repetidamente , não é “descuido”: é quebra de obrigação . A Justiça do Trabalho entende hoje que essa falta grave pode permitir que você termine o contrato por culpa da empresa, é o que chamamos de rescisão indireta . Em palavras simples: se a empresa não cumpre o básico, você pode "demitir seu empregador" e sair como se tivesse sido demitido sem justa causa , recebendo todas as verbas de praxe. O que você recebe nessa saída? Saldo de salário Aviso-prévio Férias + 1/3 (vencidas e/ou proporcionais) 13º salário (proporcional) Saque do FGTS + multa de 40% Guias para seguro-desemprego (se preencher os requisitos) Jurisprudencia aplicável EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência reiterada dos depósitos do FGTS constitui falta gra...
